ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 8º, I, C/C 25, II C/C ARTIGO 25, II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 917/2011 C/C ARTIGO 40, § 7º, II C/C ARTIGO 40, §8º DA CF/88, A MIGUEL AGUIAR AMARAL COSTA, CPF Nº 187.659.647-30, FILHO DO EX-SERVIDOR FABIO DE MOURA COSTA, ATRAVÉS DA MATRÍCULA Nº 1972,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO CARGO DE PCCR -MOTORISTA CUJO ÓBITO OCORREU EM 09/08/2026 CONFORME CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 207/2026, NA PROPORÇÃO DE 50% DO SALÁRIO DO SERVIDOR, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: