ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BASE NA EC 70 E ART. 6º A EC.41, DA CF/88, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, O SERVIDOR SR. JEAN PIERRE SIMAS PEREIRA CANELLAS, MATRÍCULA Nº 058, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 10.875.073-8, IFP-RJ, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 078.004.707-92 EFETIVO NO CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO, LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026 A PARTIR DE 01/03/2026.