ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 8º, I, C/C 25, II C/C ARTIGO 25, II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 917/2011 C/C ARTIGO 40, § 7º, II C/C ARTIGO 40, §8º DA CF/88, LUCAS LOPES SOEIRO, CPF Nº 207.228.627-17, FILHO DO EX-SERVIDOR CLAUDIR VAZ CURADO SOEIRO, ATRAVÉS DA MATRÍCULA Nº 5393, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO CARGO DE PCCR. MEDICO SOCORRISTA, CUJO ÓBITO OCORREU EM 18/12/2025 CONFORME CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2026, NA PROPORÇÃO DE 33,33% DO SALÁRIO DA SERVIDORA, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: