ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BASE NO ARTIGO 40, DA EC 41, DA CF/88, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, A SERVIDORA SR.ª. ANTÔNIA DE FATIMA SILVA SA, MATRÍCULA Nº 12959, PORTADORA DO RG 04.834.012-9 DETRAN / RJ, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 599.822.417-53, EFETIVO NO CARGO PCCR MERENDEIRA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 190/2026 A PARTIR DE 01/09/2026.