ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BASE NO ARTIGO 40, DA EC 41, DA CF/88, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, AO SERVIDOR SRº. PAULO ROBERTO QUEIROZ RAMALHO, MATRÍCULA Nº 12889, PORTADOR DO RG 05.159.311-9 DETRAN / RJ, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 600.536.407-30, EFETIVO NO CARGO PCCR AGENTE ADMINISTRATIVO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191/2026 A PARTIR DE 01/09/2026.