ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BASE NO ARTIGO 40, DA EC 41, DA CF/88, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, A SERVIDORA SRA. ANA CRISTINA TEIXEIRA PIRES, MATRÍCULA Nº 12534, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 06.210.592.9, DIC, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 008.900.567-81 EFETIVO NO CARGO DE PCCR MERENDEIRA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2026 A PARTIR DE 01/05/2026.