ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BASE NO ARTIGO 40, DA EC 41, DA CF/88, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, AO SERVIDOR SRº. FELIPE VOGEL QUINTANILHA, MATRÍCULA Nº 12879, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 13.337.626.9, DETRAN, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 101.692.547-63 EFETIVO NO CARGO DE PCCR - PORTEIRO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026 A PARTIR DE 01/05/2026.