ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM BASE NO ARTIGO 40, DA EC 41, DA CF/88, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, A SERVIDORA SRA. JULIANA RANGEL FARIA LOBO, MATRÍCULA Nº 13869, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 12.433.230-5, DIC, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 089.095.747-98 EFETIVO NO CARGO DE PCCR MEDICO AMBULATORIAL PMF, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026 A PARTIR DE 01/04/2026.