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AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DADA A INSTRUÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0073/2026 DO QUE RESTA ACOSTADA ESTIMATIVA DE DESPESA; JUSTIFICATIVA DE PREÇO; DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO; RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO; COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATADO PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA; PARECER JURÍDICO E PARECERES TÉCNICOS, AUTORIZO E RATIFICO A CONSECUÇÃO DO PRESENTE, SOB A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FULCRADA COM BASE NA LEI 14.133/2021 - ART. 74-III ALÍNEA 'F PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL RPPS NA MODALIDADE PRESENCIAL COM ACESSO A PLATAFORMA EAD PARA ATENDER OS REQUISITOS DA LEI 9.717/1998 ART. 8º INCISO II E PORTARIA Nº 1467/2022, DESTINADO A CERTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA DIRETORIA EXECUTIVA E MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO E COMITÊ DE INVESTIMENTOS. DEVENDO OBEDECER AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO MANUAL DA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL RPPS 1.5, TENDO POR EXECUTANTE A EMPRESA QUALIFICADA E SEU CORRESPONDENTE VALOR ABAIXO INDICADO: ? MILTON MOREIRA RAIMUNDO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CPF/CNPJ: 11.543.682/0001-03 VALOR GLOBAL: R$ 21.500,00 (VINTE UM MIL E QUINHENTOS REAIS)