[{"Id":"369","Numero":"2.123","Data":"2025-12-17","Descricao":"Institui plano de amortização para  equacionamento do déficit atuarial do Regime  Próprio de Previdência Social – RPPS, com  contribuições suplementares devidas pelo  Município, na forma de aporte. ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/369"},{"Id":"300","Numero":"1976","Data":"2024-12-26","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do BÚZIOSPREV, correspondente ao Exercício de 2023, e dá outras providências.","Exercicio":"2024","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/300"},{"Id":"306","Numero":"1975","Data":"2024-12-26","Descricao":"Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.","Exercicio":"2024","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/306"},{"Id":"198","Numero":"1896","Data":"2023-12-20","Descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAR O PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 42 DA LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÕES DO BÚZIOS - FUNPREV.","Exercicio":"2023","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/198"},{"Id":"299","Numero":"1839","Data":"2023-07-14","Descricao":"Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais; revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências.","Exercicio":"2023","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/299"},{"Id":"197","Numero":"1721","Data":"2022-02-25","Descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ADEQUAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DEMAIS LEGISLAÇÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/197"},{"Id":"81","Numero":"50","Data":"2021-11-11","Descricao":"Dispôe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/81"},{"Id":"79","Numero":"1647","Data":"2021-07-16","Descricao":"Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/79"},{"Id":"76","Numero":"1644","Data":"2021-06-14","Descricao":"Dispõe sobre alterar as Leis n°(s) 954/2012 e 1414/2018, que instituem a estrutura do Fundo de Previdência BÚZIOSPREV do Municipio de Armação dos Búzios, e o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão, e suas atribuições.","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/76"},{"Id":"74","Numero":"1631","Data":"2021-04-26","Descricao":"Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.transparencia.buziosprev.rj.gov.br/leis/74"}]