Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
369,2.123,2025-12-17,"Institui plano de amortização para  equacionamento do déficit atuarial do Regime  Próprio de Previdência Social – RPPS, com  contribuições suplementares devidas pelo  Município, na forma de aporte. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
300,1976,2024-12-26,"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do BÚZIOSPREV, correspondente ao Exercício de 2023, e dá outras providências.",2024,"LEI MUNICIPAL"
306,1975,2024-12-26,"Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.",2024,"LEI MUNICIPAL"
198,1896,2023-12-20,"DISPÕE SOBRE ALTERAR O PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 42 DA LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÕES DO BÚZIOS - FUNPREV.",2023,"LEI MUNICIPAL"
299,1839,2023-07-14,"Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais; revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências.",2023,"LEI MUNICIPAL"
197,1721,2022-02-25,"DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ADEQUAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DEMAIS LEGISLAÇÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2022,"LEI MUNICIPAL"
81,50,2021-11-11,"Dispôe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.",2021,"LEI MUNICIPAL"
79,1647,2021-07-16,"Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.",2021,"LEI MUNICIPAL"
76,1644,2021-06-14,"Dispõe sobre alterar as Leis n°(s) 954/2012 e 1414/2018, que instituem a estrutura do Fundo de Previdência BÚZIOSPREV do Municipio de Armação dos Búzios, e o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão, e suas atribuições.",2021,"LEI MUNICIPAL"
74,1631,2021-04-26,"Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências.",2021,"LEI MUNICIPAL"